REAJUSTAMENTO SALARIAL (cancelada) - Res. 121/2003, DJ 19, 20 e 21.11.2003
O reajustamento salarial coletivo, determinado no curso do aviso prévio, benefi-cia o empregado pré-avisado da despedida, mesmo que tenha recebido antecipa-damente os salários correspondentes ao período do aviso, que integra o seu tem-po de serviço para todos os efeitos legais.
Histórico:
Redação original - RA 28/1969, DO-GB 21.08.1969
Precisa estar logado para fazer comentários.